"VIOLÊNCIA NO NAMORO É CRIME PÚBLICO" - RTP ENSINA

 Violência no namoro é crime público

A violência no namoro não é uma brincadeira de crianças e pode acabar na sala de audiência de um tribunal. Basta apresentar queixa-crime contra o agressor. A possibilidade existe desde 2013, quando o Código Penal incluiu no artigo 152.º, relativo ao crime de violência doméstica, uma alínea sobre as relações de namoro.

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